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Termos de Uso

Última atualização: 31 de outubro de 2026

Estes Termos explicam as regras para usar o PropostaFácil. Ao criar sua conta, você declara que leu e concorda com eles e com a nossa Política de Privacidade.

1. Quem somos

O PropostaFácil é oferecido por RGG Consultoria em TI Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 64.195.129/0001-85, com sede em São Paulo/SP (“PropostaFácil”, “nós”).

2. O serviço

O PropostaFácil é uma plataforma on-line para autônomos, prestadores de serviço e empresas (“você”, “usuário”) criarem propostas comerciais, enviarem essas propostas aos seus clientes pelo WhatsApp por meio de um link e de um PDF, registrarem a aprovação do cliente e acompanharem follow-ups, cobranças e parcelas.

O PropostaFácil é uma ferramenta de organização. Nós não intermediamos a negociação, não somos parte do contrato entre você e seu cliente, não recebemos pagamentos em seu nome e não garantimos que suas propostas serão aprovadas ou pagas.

3. Sua conta

  • Para usar o serviço, você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil, ou representar uma empresa com poderes para isso.
  • Você se compromete a informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, celular e chave Pix.
  • Seu login e sua senha são pessoais. Você é responsável por toda atividade feita na sua conta e deve nos avisar se suspeitar de acesso indevido.

4. Assinatura e pagamento

Promoção de lançamento: contas criadas durante a promoção usam o PropostaFácil sem custo até 01/12/2026. A partir dessa data, o uso continuado depende da assinatura mensal de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos).

  • A cobrança é mensal e recorrente, processada pelas plataformas de pagamento InfinitePay e Asaas, até que você cancele.
  • Pagamentos processados porInfinitePayAsaas
  • Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência qualquer reajuste de preço. Se não concordar, você pode cancelar antes de o novo valor entrar em vigor.
  • Se o pagamento não for confirmado, podemos limitar o acesso às funções de criação e envio até a regularização. Seus dados continuam guardados pelo prazo descrito na Política de Privacidade.
  • Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias após o primeiro pagamento, com reembolso integral do valor pago.

5. Uso permitido

Você concorda em não usar o PropostaFácil para:

  • enviar propostas falsas, enganosas ou que ofereçam produtos e serviços ilegais;
  • enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) a pessoas com quem você não tem relação comercial;
  • inserir dados de terceiros sem base legal para isso;
  • tentar acessar contas, dados ou partes do sistema que não são suas, ou prejudicar o funcionamento da plataforma;
  • copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço.

Se houver violação, podemos suspender ou encerrar a conta, avisando você sempre que possível.

6. Dados dos seus clientes

Quando você cadastra um cliente e cria uma proposta, você decide quais dados dele são usados e para quê. Por isso, em relação a esses dados, você é o controlador e o PropostaFácil atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço a você, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Você é responsável por ter uma base legal para tratar esses dados (por exemplo, a negociação de um contrato a pedido do cliente) e por atender os pedidos dos seus clientes sobre os dados deles. Mais detalhes em LGPD.

7. Seu conteúdo

Logo, textos, catálogo de serviços, valores e propostas que você cadastra continuam sendo seus. Você nos dá apenas a autorização necessária para armazenar, exibir e gerar esses conteúdos (por exemplo, o PDF e a página da proposta) para prestar o serviço.

A página pública de cada proposta pode ser aberta por qualquer pessoa que tenha o link. Compartilhe o link apenas com quem deve ver a proposta. Sua logo fica hospedada em endereço público para aparecer nas propostas.

8. Responsabilidades

  • Você é o único responsável pelo conteúdo das propostas, pelos preços, prazos e condições oferecidos e pelo cumprimento do que for combinado com seus clientes.
  • Valores, parcelas e lembretes são calculados a partir dos dados que você informa. Confira antes de enviar.
  • Não respondemos por perdas decorrentes de negociações entre você e seus clientes, de falhas de serviços de terceiros (como WhatsApp, operadoras ou bancos) ou de uso em desacordo com estes Termos, ressalvados os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o PropostaFácil disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos fora do nosso controle. Sempre que possível, avisaremos manutenções programadas com antecedência.

10. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura e pedir a exclusão da conta a qualquer momento, pelos canais da seção Contato. O cancelamento impede novas cobranças; o período já pago continua disponível até o fim. Antes de excluir a conta, recomendamos baixar os PDFs das propostas que quiser guardar.

11. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias no serviço ou mudanças na lei. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio app com pelo menos 15 dias de antecedência.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Se você for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, assinatura ou cancelamento: